Com o aumento do desemprego, o endividamento da população brasileira chegou a 67,1% durante a pandemia da Covid-19.
O financiamento de veículos se tornou uma dor de cabeça para o brasileiro. Com o poder aquisitivo reduzido, a saída mais fácil acabou sendo a inadimplência das prestações.
Esse atraso das parcelas do financiamento causa o receio de apreensão do veículo pelos bancos e instituições financeiras, que por contrato, tem direito a usar essa garantia.
Para evitar que o Banco utilize essa cláusula do contrato, preparamos um conteúdo especial com informações preciosas sobre negociação e renegociação da sua dívida, e como evitar que seu veículo seja apreendido.
Em quais situações o banco pode apreender o veículo?
Dentro da lei, o banco pode solicitar a apreensão do veículo como garantia quando houver atraso de pelo menos 1 ou 2 parcelas do financiamento. A Instituição financeira é obrigada a te notificar para pagamento do débito.
A notificação poderá ser feita através de protesto de título ou de carta com aviso de recebimento, e o banco deve comprovar que o credor recebeu a carta e tomou conhecimento da ação judicial.
Mesmo podendo efetuar a cobrança de forma judicial do credor quando ele atrasa uma parcela, o banco não o faz, devido aos encargos jurídicos com advogados e outras burocracias judiciais.
Após o envio da notificação, o banco pode ajuizar a busca e apreensão para a retomada do veículo. Caso a ação seja concedida pelo juiz, o devedor tem o prazo de 5 dias para pagamento da divida, ou 15 dias para mostrar sua defesa, e comprovar cobranças de possíveis juros abusivos, encargos e má fé do banco.
Tenho direito a recorrer ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao perceber cobrança de juros abusivos?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante por lei a renegociação de dívidas e a revisão de contratos. Você tem o direito de entrar em contato com o banco, contestar, rever o contrato em questão, e se livrar de juros abusivos e encargos cobrados de maneira desproporcional.
Como renegociar a dívida?
A renegociação é direito de todo e qualquer cidadão. Quanto mais cedo for feita, mais fácil de evitar uma enorme dor de cabeça. Ela garante que você financie seu veículo com parcelas justas, que caibam dentro do seu bolso.
A revisão de contratos também é um direito do consumidor, que pode ser solicitada pelo cliente, no caso da sua situação financeira ser menor do que quando o contrato foi firmado.
Durante esse período de renegociação de dívidas e revisão de contratos, você garante que seu carro não seja apreendido pelo banco, mesmo se houver parcelas atrasadas.
Muitas vezes, os bancos se aproveitam da nossa desatenção para colocar juros abusivos sobre as taxas de inadimplência.
Existe a opção de refinanciar o veículo, com cálculo novo das prestações restantes, e também dos valores em atraso.
Um novo contrato é feito, com prazo mais longo para pagamento, a fim de diminuir o valor mensal a ser pago
A renegociação é superimportante para que haja transparência da instituição financeira para com o cliente.
Posso pedir a revisão do contrato do financiamento na justiça?
Você pode pedir revisão de contrato na justiça caso o banco seja irredutível e não abra mão de cobrança de juros altos e abusivos, formalizando uma reclamação aos órgãos de proteção de crédito e defesa do consumidor.
Em caso de apreensão do automóvel pelo banco, é possível que o cliente pleiteie a anulação da decisão, questionando a legalidade dos juros e encargos cobrados.
Existem casos onde consumidores conseguiram na justiça que o Banco restituísse o valor do veículo apreendido ao comprovarem cobrança ilegal e abusiva.
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